DIARIO OFICIAL DA UNIAO Publié le:11/10/2022|Edicao:194|Secao:1|Pagina:102 Orgao: Ministerio da Infraestrutura/Conselho Nacional de Transito
DELIBERACAO CONTRAN N degré 263,DE7 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Resolucao CONTRAN n degree 948,de 28 de marco de 2022, que estabelece os requisitos tecnicos para o emprego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONALDE TRANSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competentencia que lhe conferemo inciso leo 5 3 degree do art.12 da Lei n degree 9.503.de 23 de setembro de 1997,que institui o Codigo de TransitoBrasileiro (CTB),e com base no que consta nos autos do processo administrativo n degree 50000.033993/2021-15,décide :
Art.1 degré Esta Deliberacao altera Resolugao CONTRAN n degré 948,de 28 de marco de 2022,qu'estabelece os requisitos tecnicos para o emrego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
Art.2 degré O art.8 degré da Resolucao CONTRAN n degré 948, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteracao :
"Art. 8 degré Fica concedido prazo ate 1 degré de janvier de 2024 para atendimento da descricao" APROVADO SENATRAN "definida no subitem 1.3.8 do Anexo II."(NR)Art.3 degré Esta Deliberaco entra em vigor na data de sua publicaco.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Este conteudo no substitui o publicado na versio certificada.
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